PROTOCOLO DE APOIO E ATENDIMENTO JURÍDICO, PARA OS INQUILINOS DA CIDADE DO PORTO

A Habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado e um bem essencial à vida das pessoas, assumindo-se como um importante instrumento para as famílias, para qualificação dos territórios, para a promoção da sustentabilidade e para a coesão, a inclusão e o equilíbrio social

A Habitação constitui o alicerce para a satisfação das necessidades básicas das pessoas a partir do qual se constroem as condições que lhes permitam aceder a outros direitos fundamentais como a educação, a saúde, a proteção social ou o emprego

O problema do arrendamento e da cessação de contratos e despejos não pode ser imputado às autarquias locais nem estas o podem travar, pois são regulados pela Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, alterada pela Lei 79/2014 de 19 de Setembro

A aprovação da Lei no tempo em que está agora a produzir efeitos na cessação de contratos e consequentemente despejos, o que tem sido confundido com situações de “pressão e de especulação”, quando muitas vezes não se relacionam com esses assuntos.

Por isso, a regulação da relação entre o inquilino e o senhorio não pode, por outro lado, ser mediada de nenhuma forma pela autarquia, a quem está vedada intervenção direta nos contratos privados através da consultadoria jurídica

No atual contexto social e económico muitos moradores da cidade têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual Lei

Esta dificuldade pode ter por consequência a adensar do número de munícipes que ficará colocado em situação de necessidade de habitação social

Não podendo a Câmara Municipal do Porto, de acordo com a Lei intervir no processo entre o inquilino e o senhorio, tem a competência de procurar encontra soluções que previnam essas situações e garantam aos munícipes da cidade condições mínimas de habitação

Nesse sentido, celebrou com a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, um PROTOCOLO de apoio jurídico GRATUITO aos inquilinos privados da cidade que se encontrem em dificuldades com os seus contratos e com situações de despejo.

Assim, todos os inquilinos da cidade do Porto, nestas situações e a precisar de apoio jurídico, devem dirigir-se ao GABINETE DO MUNICIPE, situado na Praça Humberto Delegado (Junto à Câmara Municipal), para fazer a respetiva inscrição, para o atendimento jurídico, que será efetuado na Associação doas Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, situada na Rua de Sá da Bandeira, 508, Porto.

SETEMBRO DE 2018

A DIREÇÃO

 

Descarregue o protocolo aqui

 

 

70 anos em prol da causa pública

Manuel Vieira continuará na liderança da Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) para o próximo triénio 2017/2020, numa altura em que a instituição comemora os 70 anos de vida.

Criada em 1948, a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) celebrou no passado sábado 70 anos de existência.

A associação, cujo estatuto é de cooperativa de responsabilidade limitada e pessoa de utilidade pública, contou com a presença de muitas personalidades e entidades nesta data festiva.

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Informação Importante

A Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal foi convidada pelo Instituto da Habitação e Renovação Urbana (ihru) a integrar a comissão nacional da habitação e as respectivas comissões a constituir neste âmbito.  o convite foi aceite e assim, a aicnp designou os seguintes elementos, que vão fazer parte das comissões referidas:

. dr. José Fernandes Martins - comissão nacional e comissão para a renovação urbana.

. dr. Laurinda Ribeiro - comissão de acompanhamento da  lei do arrendamento urbano.

. dr. Alexandra Cachucho - comissão para os condomínios

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCATÓRIA 2017

(PLANO E ORÇAMENTO PARA 2018)

Nos termos dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno, convoco os senhores(as) associados (as), da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, para a Assembleia Geral Ordinária, que se realiza no dia 16 de Dezembro às 13H30, na Sede Social, sita na Rua de Sá da Bandeira, 508, na Cidade do Porto, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

  1. Discussão e Votação do Plano e Orçamento para o ano de 2018
  2. Outros assuntos de interesse da Associação e dos Associados

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CONFERÊNCIA

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)

CONSEQUÊNCIAS DA SUA APLICAÇÃO

BALANÇO E PROPOSTAS

SÁBADO, 20 DE JUNHO

NO CLUBE FENIANOS PORTUENSES

PORTO

 

PROGRAMA

9H00-9H30 – RECEÇÃO AOS CONVIDADOS

10H00-11H00 – SESSÃO DE ABERTURA

Presidente da A.G. da AICNP – Dr. José Fernandes Martins

Presidente da Direção da AIL – Dr. Romão Lavadinho

Presidente da Direção da AICNP – Manuel Correia Vieira

António Fonseca – Presidente da UJF do Centro Histórico do Porto

Dr. Paulo Morais – Professor Universitário

11H00-13H00 – SEGUNDA SESSÃO

 

BALANÇO E CONSEQUÊNCIAS NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI

Moderador: Dr. José Fernandes Martins – AICNP

Orador: Dr. Nuno Camilo – Presidente da -ACP

Orador: Dr. Henrique Ornelas – Presidente da ACCP

Oradora : Dr. Laurinda Ribeiro - AICNP

Oradora: Dr. Alexandra Cachucho - AICNP

Oradora: Dr. Elsa Moreira - AICNP

Orador: António Machado – AIL

Orador: Dr. Mário Frota – Presidente da APDC

13H00-14H00 –ALMOÇO

14H30-17H00 – TERCEIRA SESSÃO

 

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DEBATE

Moderador: José Maria Silva

Orador: Dr. José Fernandes Martins

Orador: Dr. Romão Lavadinho

Orador: Livre/Tempo de Avançar

0rador: Dr. José Castro – Bloco de Esquerda

Orador: Dr. Artur Ribeiro – Partido Comunista Portugês

Orador: Dr. Ricardo Bexiga – Partido Socialista

Outros Partidos e Deputados da Assembleia da República

17H00-18H00 – SESSÃO DE ENCERRAMENTO

Dr. José Fernandes Martins – Presidente da A.G. Da AICNP

Assinatura do Protocolo entre a AICNP e a ACTBA

Manuel Correia Vieira – Presidente da Direção da AICNP

Dr. Romão Lavadinho – Presidente da Direção da AIL

Partidos e Grupos Parlamentares

Dr. Rui Moreira – Presidente da Câmara Municipal do Porto

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