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PROTOCOLO DE APOIO E ATENDIMENTO JURÍDICO, PARA OS INQUILINOS DA CIDADE DO PORTO

A Habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado e um bem essencial à vida das pessoas, assumindo-se como um importante instrumento para as famílias, para qualificação dos territórios, para a promoção da sustentabilidade e para a coesão, a inclusão e o equilíbrio social

A Habitação constitui o alicerce para a satisfação das necessidades básicas das pessoas a partir do qual se constroem as condições que lhes permitam aceder a outros direitos fundamentais como a educação, a saúde, a proteção social ou o emprego

O problema do arrendamento e da cessação de contratos e despejos não pode ser imputado às autarquias locais nem estas o podem travar, pois são regulados pela Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, alterada pela Lei 79/2014 de 19 de Setembro

A aprovação da Lei no tempo em que está agora a produzir efeitos na cessação de contratos e consequentemente despejos, o que tem sido confundido com situações de “pressão e de especulação”, quando muitas vezes não se relacionam com esses assuntos.

Por isso, a regulação da relação entre o inquilino e o senhorio não pode, por outro lado, ser mediada de nenhuma forma pela autarquia, a quem está vedada intervenção direta nos contratos privados através da consultadoria jurídica

No atual contexto social e económico muitos moradores da cidade têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual Lei

Esta dificuldade pode ter por consequência a adensar do número de munícipes que ficará colocado em situação de necessidade de habitação social

Não podendo a Câmara Municipal do Porto, de acordo com a Lei intervir no processo entre o inquilino e o senhorio, tem a competência de procurar encontra soluções que previnam essas situações e garantam aos munícipes da cidade condições mínimas de habitação

Nesse sentido, celebrou com a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, um PROTOCOLO de apoio jurídico GRATUITO aos inquilinos privados da cidade que se encontrem em dificuldades com os seus contratos e com situações de despejo.

Assim, todos os inquilinos da cidade do Porto, nestas situações e a precisar de apoio jurídico, devem dirigir-se ao GABINETE DO MUNICIPE, situado na Praça Humberto Delegado (Junto à Câmara Municipal), para fazer a respetiva inscrição, para o atendimento jurídico, que será efetuado na Associação doas Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, situada na Rua de Sá da Bandeira, 508, Porto.

SETEMBRO DE 2018

A DIREÇÃO

 

Descarregue o protocolo aqui

 

 

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