Lei 38/XII – Reforma do Arrendamento Urbano

Como é do conhecimento de todos os Inquilinos, Associados e da opinião pública em geral, foi aprovada pela Assembleia da República uma nova Lei sobre o Arrendamento Urbano (Reforma do Arrendamento Urbano). Esta nova Legislação, que entra em vigor em Outubro, penaliza bastante os inquilinos, nomeadamente as condições e os prazos dos contratos de arrendamento, bem como torna mais fácil, as acções de despejo no futuro.

 

Nesse sentido, alertamos todos os inquilinos e nomeadamente os nossos associados, para estarem atentos e informados sobre todas as questões relacionadas com a nova Lei do Arrendamento, que pode por em causa as suas condições habitacionais. Assim, devem sempre que surgir qualquer problema relacionado com a aplicação desta Lei, dirigirem-se aos serviços Administrativos e Jurídicos, para que estes possam actuar em conformidade, na defesa dos interesses dos inquilinos associados, da AINP.

ALERTA AOS INQUILINOS

 

A LIBERALIZAÇÃO DAS RENDAS E DO ARRENDAMENTO

1.   O Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de alteração da Lei do Arrendamento urbano, que foi aprovada por esta e que entra em vigor em Outubro. A proposta do Governo aprovada pela maioria PSD/CDS, com o objectivo de dinamizar o mercado do arrendamento, é um falso problema, uma vez que existem milhares de casas novas disponíveis para alugar e poucos serão os interessados em arrenda-las por 2 anos apenas, de acordo com a nova Lei.

2.   A proposta do Governo agora aprovada confirmou plenamente as preocupações, as posições e os avisos da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal (AINP), bem como da Associação dos Inquilinos Lisbonense (AIL), pois esta Lei pretende o seguinte:

 

a) Conceder aso senhorios a possibilidade de imporem o aumento das rendas, sejam elas antigas ou recentes, MESMO AOS INQUILINOS COM MAIS DE 65 ANOS, COM DIFICIÊNCIA SUPERIOR A 60% OU COM BAIXOS RENDIMENTOS, os chamados “valores do mercado” ou seja, cima dos 400,00/Mês.

 

b) Permitir aos Senhorios a possibilidade de sujeitar os contratos antigos “mesmo para quem tem mais de 65 anos”, ao novo regime liberalizado, para o prazo contratual de 2 anos.

 c) Reduzir a vigência dos contratos transmitidos por morte do inquilino para contratos de 2 anos.

 

d) Facilitar os despejos por obras ou demolição sem garantir o realojamento ou a indemnização dos inquilinos.

 

e) Possibilitar o despejo sem recurso a tribunal quando o senhorio alegar querer a casa para habitação própria ou dos filhos.

 

f) Criar um mecanismo extra judicial para facilitar os despejos dos inquilinos, retirando dos tribunais competências no âmbito do arrendamento.

 

 Por outro lado, esta Lei:

 

 a) Não apresenta uma única medida que obrigue os senhorios a fazer obras de conservação.

 

b) Não impede que os senhorios coloquem para arrendamento as casas em más condições de habitabilidade.

 

c) Não impõe regras nem cria mecanismos fiscais de incentivo ao arrendamento.

 

d) Permite o arrendamento clandestino ao retirar as rendas das deduções do IRS.

 

3.   Por isso, não é verdade que se queira dinamizar o arrendamento, mas de facto o que se pretende verdadeiramente é acabar com os contratos antigos, vender as casas vazias, bem como, facilitar aos senhorios a entrega das habitações aos FUNDOS IMOBILIÁRIOS para reabilitação e futura venda.

 

4.   Nas diversas declarações e entrevistas da Senhora Ministra Assunção Cristas, esta escamoteou sempre os piores aspectos das suas propostas, com destaque para o facto de querer acabar com os contratos antigos, em cumplicidade com o desejo dos senhorios, independentemente da idade, grau de deficiência ou rendimento dos inquilinos.

 

5.   Estamos pois, perante uma Lei de grande insensibilidade social, de enorme desrespeito para com os cidadãos em geral, e para as pessoas mais idosas e carenciadas em particular.

 

6.   Para além disso, esta Lei é mais um mecanismo acumulativo em desfavor dos inquilinos que se junta à redução dos salários, pensões e aos aumentos dos impostos, das taxas de saúde, dos transportes, da energia, entre outros.

 

7.   A AINP, em conjunto com a AIL, condenam a Lei aprovada, e tudo farão para a combater por todos os meios disponíveis, ao seu alcance.

 

Nesse sentido, iremos desenvolver um conjunto de acções de esclarecimento e cívicas, com as colectividades, Juntas de Freguesia e com outras Entidades, com vista a preparar a nossa intervenção.

 

A DIRECÇÃO

 

Eventos

Sem eventos

Balcão - Vila Nova de Gaia

Funcionamento / Atendimento

2ª. a 6ª. Feira - das 14h30 às 17h30

Consultas Jurídicas

Semanais por Marcação 

 

Rua José Mariani, 188, 1º Andar

Loja 16 (Centro Comercial Vila Gaia)

Tel.: 223752398 | 961101245 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Parceria com a Farmácia Firmeza

Vantagens para os sócios e familiares da AINP:

  • Desconto de 10% em medicamentos
  • Desconto de 10% em produtos de saúde e bem-estar, puericultura e cosmética
  • Administração  gratuita das vacinas da gripe sazonal

Rua da Firmeza, N.º 99

4000-228 Porto

Horário:

2ª a 6ª das 09h00 às 19h30

Sábado das 09h00 às 13h00