EMISSÃO DE RECIBOS ELECTRÓNICOS DE RENDAS

Por Alexandra Cachucho Advogada

De acordo com a nova redação do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, e que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015), os titulares de rendimentos prediais (onde se incluem os senhorios) passam a estar obrigados a emitir recibo de quitação electrónico, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas ou colocadas à disposição referidas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, ou seja, das importância decorrentes:

a) da cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência;

b) do aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado;

c) da diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;

d) da cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade; e

e) da cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal.  

O recibo electrónico tem de ser emitido ainda que as quantias em causa sejam recebidas a título de caução ou adiantamento.

Estão dispensados de emitir o referido recibo de quitação electrónico os senhorios ou cedentes que:

a) Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal electrónica e não tenham recebido, no ano anterior, rendas em montante superior a duas vezes o valor do IAS (ou seja, quanto ao ano de 2014, não tenham recebido mais de € 838,44) ou, não tendo auferido naquele ano qualquer rendimento provenientes de rendas, prevejam que lhes sejam pagas ou colocadas à disposição rendas em montante não superior àquele limite;

b) Tenham, a 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos; ou

c) Sejam titulares de rendas provenientes de contratos de arrendamento rural.

No entanto, todos sujeitos dispensados de emitir recibo de renda electrónico podem emitir o mesmo, ficando a partir da primeira emissão deste recibo sujeitos às regras gerais de emissão por esta via, devendo, sendo caso disso, emitir na mesma data os recibos de renda electrónicos referentes às rendas auferidas nos meses anteriores do mesmo ano.

O preenchimento e emissão do recibo de renda electrónico efectua-se obrigatoriamente no Portal das Finanças, no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt, sendo emitido em duplicado, destinando-se o original a dar quitação das rendas recebidas da contraparte, ficando o duplicado para o emitente.

O modelo de recibo aprovado e que constará do Portal das Finanças para preenchimento contém, no essencial, 6 campos, correspondentes ao emitente, ao locador/sublocador (senhorio)/cedente, ao locatário/sublocatário (inquilino)/cessionário, ao tipo de contrato, à identificação do imóvel e à renda.

Na identificação do emitente deve ser indicada a pessoa que se autentica no Portal das Finanças, mediante a inserção do respectivo número de identificação fiscal e a senha de acesso, para emitir o recibo de renda electrónico. O emitente pode ser o locador/sublocador(senhorio)/cedente que dá quitação ou terceiro autorizado por este a emitir o recibo em seu nome.

O locador/sublocador(senhorio)/cedente é a pessoa singular, titular do rendimento, que dá quitação. Podem ser indicados mais que um locador/sublocador(senhorio)/cedente e desde que tenham autorizado o emitente a emitir o recibo em seu nome, podem-no ser por este.

O locatário/sublocatário(inquilino)/cessionário corresponde à pessoa, singular ou colectiva, que paga ou coloca à disposição as rendas, podendo ser indicadas mais do que uma pessoa.

Deve ser assinalada a origem das rendas, mediante a selecção de uma das quatro opções disponibilizadas no modelo de recibo de renda electrónico: i) arrendamento; ii) subarrendamento, iii) cedência do uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento, e iv) aluguer de maquinismos e mobiliário instalados no imóvel locado.

Na identificação do imóvel deve ser indicada a freguesia, seleccionado o tipo de imóvel (desconhecendo-se, para já, as opções que aqui serão admitidas), indicando o artigo matricial e a fracção/secção, se aplicável, preenchendo o campo da localização, o qual corresponde à morada em que este se situa. Tratando-se de mais do que um imóvel, o preenchimento destes elementos é feito por referência a cada imóvel.

Deve ser indicado o período a que respeita a renda, a que título a importância é recebida, bem como deve ser assinalada, quando aplicável, a taxa de retenção na fonte de IRS ou a sua dispensa de retenção.

           

Os recibos de renda emitidos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças, mediante autenticação individual, pelos emitentes, titulares dos rendimentos, e pelas entidades obrigadas ao pagamento, durante o período de 4 anos.

O emitente pode pedir a anulação do recibo emitido, submetendo o respectivo pedido obrigatoriamente no Portal das Finanças até ao termo do prazo legal para a entrega de respectiva declaração de rendimentos do IRS. Nestes casos, a Administração Tributária remete uma nota informativa à entidade que conste no recibo anulado como pagadora da renda, por transmissão electrónica de dados para os contribuintes que possuam caixa postal electrónica ou que tenham autorizado no Portal das Finanças o envio de correio electrónico, ou, nos restantes casos, por simples via postal.

Anulado o recibo, são desconsiderados os efeitos fiscais de quitação do documento, nomeadamente os de suporte de encargos ou gastos.

Os sujeitos passivos que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo electrónico de rendas estão obrigados a entregar à Administração Tributária a declaração modelo 44, com a discriminação dos rendimentos recebidos, até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior.

A entrega do modelo 44 pode ser feita por transmissão electrónica de dados no Portal das Finanças ou através da apresentação da declaração em suporte papel junto de qualquer Serviço de Finanças.

O modelo de recibo de renda electrónico e o modelo 44 foram aprovados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março, que entrou em vigor no passado dia 1 de Abril.

Porém, resulta do disposto no artigo 17.º n.º 11 da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que o primeiro recibo de renda deverá ser emitido no mês de Maio de 2015 e, conjuntamente com este, deverão ser emitidos electronicamente os recibos de quitação em papel emitidos nos meses de Janeiro a Abril de 2015.

ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Por Alexandra Cachucho Advogada

No passado dia 19 de Dezembro foi publicada a Lei n.º 79/2014 que alterou o regime do arrendamento urbano consagrado no Código Civil e na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Entre as alterações introduzidas, destacamos as seguintes novidades:

  •  Na comunicação do senhorio ao inquilino que visa a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e a actualização extraordinária da renda (aplicável aos arrendamentos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e aos contratos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro), sob pena de ineficácia, e para além dos elementos já anteriormente exigidos (designadamente, do valor da renda, do tipo e da duração do contrato propostos, do valor do locado, calculado nos termos do artigo 38.º do CIMI, e da cópia da caderneta predial), tem de constar:
    •  que o prazo de resposta à referida comunicação é de 30 dias;
    •  que o arrendatário pode
      • a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio;
      • b) opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor;
      • c) em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e à duração do contrato propostos pelo senhorio; e
      • d) denunciar o contrato de arrendamento;
    •  que, se for o caso, o arrendatário pode invocar a) que o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA); b) que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e que tem de juntar os documentos comprovativos das circunstâncias invocadas quanto aos RABC, à idade ou ao grau de deficiência;
    • as consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no ponto anterior.
  • o arrendatário passa a poder reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, junto do serviço de finanças competente, reclamação esta 2 que não suspende a atualização da renda, mas, quando determine uma diminuição do valor da mesma, permite a recuperação pelo arrendatário da diminuição desse valor desde a data em que foi devida a renda atualizada; 
  • o arrendatário que, na carta de resposta ao senhorio, tenha invocado que o RABC do seu agregado familiar é inferior a 5 RMNA, só fica obrigado, durante os 5 anos seguintes, a fazer prova do seu RABC se o senhorio exigir essa prova até ao dia 1 de Setembro do respectivo ano; neste caso, o arrendatário terá de enviar ao senhorio o referido comprovativo até ao dia 30 de Setembro do ano em causa;
  • quanto ao arrendamento não habitacional em especial:
    • substitui-se o termo de microentidade por microempresa, sendo que esta passa a incluir qualquer empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes:
      • a) Total do balanço: € 2 000 000;
      • b) Volume de negócios líquido: € 2 000 000;
      • c) Número médio de empregados durante o exercício: 10;
    •  amplia-se o âmbito subjectivo do regime de excepção, nomeadamente, dos casos em que, na falta de acordo, o contrato só fica submetido ao NRAU no prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário; assim, o referido regime passa a poder ser invocável quando
      • i) existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;
      • ii) nos casos em que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional;
      • iii) quando o locado funciona como casa fruída por república de estudantes;
    • Findo o período de cinco anos referido no ponto anterior, o senhorio continua a poder promover a transição do contrato para o NRAU, mas, no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 3 anos (e não de 2 como no anteriormente previsto);
    • Durante os referidos 3 anos, na falta de acordo das partes acerca do valor 3 da renda, o senhorio pode atualizar a renda considerando 1/15 do valor patrimonial do locado, com aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos. 
  • o procedimento especial de despejo passa a poder ser utilizado, não só em relação aos contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado (conforme já previsto), como também relativamente aos contratos de arrendamento cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS e de IRC relativo aos últimos 4 anos (salvo se o contrato for recente);

COMEMORAÇÕES DO 66º ANIVERSÁRIO

(JANEIRO/1949 – JANEIRO/2015)

PROGRAMA

SÁBADO DIA 1O DE JANEIRO DE 2015

11 HORAS:

Tomada de Posse dos Órgãos Sociais Eleitos no dia 13 de Dezembro de 2014, na Sede Social, Rua de Sá da Bandeira, 508 - Porto

Leitura e Assinatura do Auto de Posse

Intervenções Institucionais

Porto de Honra

13 HORAS:

Almoço de Aniversário, na Quinta da Boucinha, em Vila Nova de Gaia (Estrada 222 de Avintes, junto ao Salvador Caetano).

Intervenções Institucionais

Bolo de Aniversário

Animação Cultural

Eleição dos Órgão Sociais para o triénio de 2014/2017

LISTA – A

MESA DA ASSEMBEIA GERAL

(Membros Efetivos)

Presidente: José Fernandes Martins – Sócio/Cooperador (53736)

Vice – Presidente: Manoel Fernando Dias Correia Sócio/Cooperador (1154)

Secretário: Joaquim Ferreira de Sousa – Sócio/Cooperador (29999)

(Membros Suplentes)

Maria Leonor Pereira da Silva – Sócio/Cooperador (486479

Maria Judite Pereira Capitão – Sócio/Cooperador (48941)

DIREÇÃO

Membros Efetivos)

Presidente: Manuel Correia Vieira – Sócio/Cooperador (5598)

Vice – Presidente: José Maria Silva – Sócio/Cooperador (51635)

Tesoureiro: Rui Melo e Cosme – Sócio/Cooperador (30366)

1º Secretário: João Carlos Coelho dos Santos – Sócio/Cooperador (50844)

2º Secretário: Maria Margarida P. Batista Martins – Sócio/Cooperador (53893)

(Membros Suplentes)

António Augusto Campos Pereira – Sócio/Cooperador (33601)

Henrique Pedro Tavares Ferreira – Sócio/Cooperador (18362)

CONSELHO FISCAL

Presidente: António Ângelo Castro Freitas – Sócio/Cooperador (46786)

Secretário: José Carlos Ribeiro – Sócio/Cooperador (42792)

Relator: José Teixeira – Sócio/Cooperador (45025)

CONVOCATÓRIA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

Nos Termos dos Estatutos e do Regulamento Interno, convoco os Senhores Associados/Cooperadores da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, para a ASSEMBEIA GERAL ORDINÁRIA, que se realiza no DIA 13 DE DEZEMBRO (Sábado)) de 2014, pelas 13H30, na Sede Social, sita à Rua de Sá da Bandeira, 508, na Cidade do Porto, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

1º Discussão e Aprovação do Plano e do Orçamento Ordinário para o ano de 2015.

2º 30 Minutos para tratar de outros assuntos de interesse associativo.

  1. De acordo com os Estatutos, só podem participar na Assembleia Geral, os Associados/Cooperadores, no pleno gozo dos seus direitos.

  2. Se à hora marcada não se verificar o número legal de Associados/Cooperadores, será a mesma realizada em 2ª convocatória, uma hora depois, com qualquer número de Associados/Cooperadores presentes, tornando-se as suas deliberações definitivas.

  3. Os documentos referidos no ponto 1º da Ordem de trabalhos, estão ao dispor dos Associados/Cooperadores, para consulta, na Sede Social, a parir do dia 01 de Dezembro.

 

Porto, 20 de Novembro de 2014

O PESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL

________________________________________________

(Manoel Fernando Dias Correia)

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